A Lei Brasileira de Inclusão determina que a deficiência seja avaliada de forma biopsicossocial, considerando fatores sociais e ambientais além do aspecto clínico. Perícias que se limitam ao modelo estritamente médico podem contrariar a legislação.

Quando o candidato apresenta laudo médico que comprova a deficiência e a comissão não fundamenta tecnicamente por que afastou essa prova, a decisão pode apresentar vício e ser questionada.

A exclusão da vaga reservada deve indicar de forma clara os motivos e os critérios utilizados. Um resultado que traz apenas a conclusão, sem explicar por que a condição não foi reconhecida, pode configurar vício de fundamentação.

As condições que caracterizam deficiência para fins de concurso estão previstas em lei e em decreto. Quando a comissão aplica um entendimento mais restritivo do que o previsto na legislação, a exclusão pode ser contestada.

O direito ao recurso não pode ser apenas formal. Quando os argumentos e documentos do candidato não são respondidos, e a negativa apenas repete a decisão original, pode haver violação ao contraditório e à ampla defesa.

A avaliação biopsicossocial pressupõe uma equipe multiprofissional. Quando isso não é observado e a análise é feita apenas por um profissional, sem os demais aspectos exigidos, a validade da decisão pode ser questionada.